DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, O SÍMBOLO DE CANOA QUEBRADA ESCULPIDO NA FALÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel situado na Rua Armando Rocha 178 no Municipio de Aracati - Estado do Ceará e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE / AFORAMENTO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CEL. ALEXANZITO NO MUNICÍPIO DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, o crédito suplementarno valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

DETERMINA ALTERAÇÃO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta a Lei Nº 312/2017, de 21 de Março de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.