Prefeitura do Aracati

CONTRATO: 002/2023 - REALIZADO

Principais informações

Esfera: ESTADUAL

Vigência: 01/02/2024

Data da publicação: 01/02/2023

Data da celebração: 01/02/2023

Informações do objeto

O presente Acordo tem por objeto a definição de diretrizes para a mútua cooperação institucional e técnica entre o MPT e o MUNICÍPIO, com vistas à execução do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - Rede Peteca (Projeto MPT na Escola), doravante denominado simplesmente Rede Peteca.

CONTRAPARTIDA

R$ 0,00

Informações do concedente

Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI

Responsável: BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA

Informações do convenente

Convenente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (MPT PRT 7ª REGIÃO)

Responsável: JULIANA SOBRAM PEIXOTO GARCIA

Sem informações até o momento

DATA: 01/02/2023 - - SITUAÇÃO: REALIZADO

Valor proponente	Data pagamento Proponente	Valor concedente	Data pagamento concedente

O Programa será realizado com base em Plano de Ação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contemplando, dentre outras, as seguintes atividades:

a) Oficina Municipal realizada pela SME, para formação dos Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores e/ou planejamento de atividades do Projeto.
b) Planos Escolares elaborados pelas escolas participantes, contendo as atividades do projeto que serão realizadas no ano letivo.
c) Planos de Aula elaborados pelos professores, para abordagem do tema trabalho infantil em sala de aula;
d) Produção de Tarefas trabalhos literários e culturais sobre os temas objeto do projeto, realizados pelos alunos
e) Avaliação das Tarefas realização de eventos nas escolas e na SME, para apresentação e divulgação dos trabalhos produzidos pelos alunos, os quais poderão ser selecionados e inscritos no Prêmio MPT na Escola (4º a 7º anos) ou no Prêmio Peteca (8º e 9º anos), observados os respectivos regulamentos.
f) Pesquisa para identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho no território da escola.
g) Ações intersetoriais campanhas, reuniões, seminários e demais atividades realizadas em parceria com as demais Secretarias, órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
h) Cronograma calendário das atividades que serão realizadas ao longo do ano letivo.

O presente Acordo não implicará transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipe será responsável pela aplicação dos seus próprios recursos, alocando-os para o cumprimento dos objetivos deste instrumento, conforme a necessidade e disponibilidade.

A Rede Peteca é um programa de educação que visa conscientizar a sociedade para a erradicação do trabalho infantil e demais formas de violação dos direitos da criança e do adolescente. Consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates nas escolas de ensino fundamental dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente o trabalho infantil e a profissionalização do adolescente.

Arquivos disponíveis

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ACORDO DE COOPERACAO - PETECA 2023	PDF	6MB

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Lista de convênios firmados pela a entidade.

Sem informações até o momento

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