Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 452/2019
29/09/2019
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MÉRITO EDUCACIONAL (GME) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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