Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 424/2019

03/04/2019

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE, UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA E DOENÇAS RARAS RECONHECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, NA CIDADE DE ARACATI.

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