Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 408/2018

23/10/2018

AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.

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