Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 407/2018

15/10/2018

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.

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