Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 711/2025
19/08/2025
ALTERA O PROGRAMA MUNICIPL DE AUXILIO EMERGENCIAL PARA PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA DE RENDA, DESTINADO ÁS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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