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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 163/2015

15/04/2015

DECLARA PRATIMONIO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, A "FEIRA DA PEDRA" , LOCALIZADA ENTRE O MERCADO PÚBLICO VICENTE MONTEIRO DA SILVA E MERCADO NOVO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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