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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 159/2015

23/03/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA -PMAQ-AB MUNICIPAL , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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