Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 575/2021
09/12/2021
"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI".
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