Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 241/2016
04/05/2016
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES
DO CARRGO DE GUARDA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O §4-B,
DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2002, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 407/2011. - ME, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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