Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 009/2017
18/12/2017
MODIFICA NOMENCLATURAS E CRIA VAGAS EM
CARGOS EXISTENTES, TODOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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