Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 624/2023

29/03/2023

ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DO BAIXIO, EM ARACATI O NOME DE EDUARDO LIMA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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