Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 043/2023

11/04/2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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