Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 007/2017
18/10/2017
ACRESCENTA OS ARTIGOS 318-A E 318-B NA LEI MUNICIPAL
Nº 051/98 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRINUTÁRIO
MUNICIPAL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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