Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 366/2017

18/12/2017

INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAL BUGGY - TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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