Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 611/2022

20/09/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE PRODUTUVIDADE CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A SERVIÇO DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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