Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 351/2017

07/11/2017

INSTITUI O PARCERIAS PROGRAMA MUNICIPAL PÚBLlCO- PRIVADAS, CRIA DE O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO· PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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