Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 372/2018
30/01/2018
ALTERA A LEI Nº 031/2002, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR OS
REQUISITOS MíNIMOS PARA
INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA
MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DO ARACATICE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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