A Controladoria Geral do Município, em parceria com a assessoria NexosGov, promoveu, no dia 15 de março de 2022, capacitação sobre Termos de Colaboração, Fomento e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), para servidores de diversas secretarias municipais.
Ministrada por Sinthya Martins, a capacitação teve como objetivo orientar gestores e servidores quanto a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, da elaboração dos Planos de Trabalho a Prestação de Contas.
A capacitação contou com certificação e viabilizou o compartilhamento de modelos de documentos necessários a celebração das parcerias.
Sobre o MROSC
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.
Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais, dentre outras, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados.
