O Programa de Aquisição de Alimentos - Modalidade Compra com Doação Simultânea consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores familiares inseridos no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar servidas as pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos as populações em situação de vulnerabilidade social e nutricional e cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação).
Credenciamento e seleção de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais) - para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento ao Termo de Adesão 0119 /2012 - Plano Operacional 3431 /2019, celebrado entre o Ministério da Cidadania e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Aracati-CE, o Programa de Aquisição de Alimentos - Modalidade Compra com Doação Simultânea -PAA-CDS, exercício de 2020.
Serão aceitos os cadastros de entidades governamentais e não governamentais (inscrita no CNPJ), que desenvolvam trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e nutricional (prioritariamente creches, escolas, asilos, hospitais sem fins lucrativos, cozinhas comunitárias, banco de alimentos, restaurante popular, entre outros), que forneçam refeições prontas, gratuitas e contínuas. Não será permitida a redistribuíção e a venda de produtos doados pelo Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea, sob penalidade de interrupção do Projeto e sanções administrativas cabíveis, exceto em condições especiais, desde que aprovado pelo Órgão Gestor do Programa (Secretaria do Desenvolvimento Agrário).
ENTREGA DOS DOCUMENTOS PRORROGADA ATÉ O DIA 24/02
As entidades (unidades recebedoras) e agricultores familiares (fornecedores) interessados deverão entregar os documentos listados nos subitens 5.1 e 5.3 respectivamente, em envelope lacrado, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, localizada na Avenida Dragão do Mar, 171 - Centro, Aracati- Ceará, no período de 16 de Fevereiro de 2020 a 24 de Fevereiro de 2021, de 07:30h às 11:30h ou das 13:30 às 17:00, endereçada à Coordenação Técnica Municipal do PAA/CDS.
