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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 033/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOVASMEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONA VIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   
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