Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2017
Descrição: Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, o sistema de registro de preços previsto no §3º, do art. 15, da Lei Nº 8.666, de 21 de Julho de 1993 e Art. 11 da Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e dá outras providências.
   

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