Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS

Principal informações

Data

11/07/2019

Número

058

Exercício

2019

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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