Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS

Principal informações

Data

18/02/2019

Número

013

Exercício

2019

Descrição

ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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