Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS

Principal informações

Data

10/02/2017

Número

013

Exercício

2017

Descrição

SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A VALIDADE DAS CARTA DE ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCEDIDAS ATÉ O DIA 31.12.2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar    

OUTROS DECRETOS

DATA | 14 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 24 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 24 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 22 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 15 DE OUTUBRO DE 2019
   
Existe(m) 283 decreto(s) cadastrados até o momento.