Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS

Principal informações

Data

04/06/2018

Número

035

Exercício

2018

Descrição

DELEGA ATRIBUIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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