Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2018
Descrição: DELEGA ATRIBUIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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