Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS

Principal informações

Data

06/04/2018

Número

026

Exercício

2018

Descrição

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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