Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/07/2018
Descrição: DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO ARACATI, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
   

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