Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA NO EXERCÍCIO FISCAL 2024 DE TODOS OS VALORES DETERMINADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017, INCLUSIVE OS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS FIXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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