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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 071/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/11/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DO ARACATI A REDESIM, REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.874/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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