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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 562/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, PARCIALMENTE QUANTO À VIGÊNCIA DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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