Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/05/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JM IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE DO CUMBE NO MUNICÍPIO DE ARACATI - ESTADO DC CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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