Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/2022
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE DA BEIRADA NO MUNICÍPIO DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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