Data do decreto: 15/07/2022
Descrição: Promove a REVERSÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO MUNICIPAL de uma área de terra de 61.667,61 m², no local conhecido como Distrito Industrial, desmembrada da matricula n. 5338 do Cartório do 2º Ofício da Comarca do Aracatl/CE, confrontando, ao norte, com Rua sem denominação oficial; ao sul, com terreno pertencente ao Município do Aracatl/CE; ao leste, com estrada para localidade do Cajueiro; ao oeste, com imóvel da Indústria Alimentícia Manguary, conforme Lei Municipal n. 461/2012, e dá outras providências.
