Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/07/2021
Descrição: MANTÉM EM VIRGOR O DECRETO N* 68/2021 DE 26 DE JUNHO DE 2021 NO QUE NÃO FOR CONTRÁRIO À LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS QUE INDICA NESTE DECRETO.
   
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