Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS

Principal informações

Data

01/11/2017

Número

088

Exercício

2017

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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