Descrição: DÁ - SE NOVA REDAÇÃO AOS ART. 3º DO DECRETO 25/2017 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 312 / 2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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