| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | INÍCIO DO PROCESSO ATÉ A RESPOSTA AO CIDADÃO | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA DA SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE AO CIDADÃO | 10 DIAS |
| PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | O CIDADÃO PODERÁ APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTANDO DA CIÊNCIA DA DECISÃO, À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE ADOTOU A DECISÃO | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ANÁLISE DO RECURSO | PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE VENHA A MANTER OU ALTERAR O SEU ENTENDIMENTO | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| MARIANA SILVA COSTA | SECRETÁRIO(A) |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
MICHELLE DOS SANTOS FREIRES
156 ligação local
Email: ouvidoriageral@aracati.ce.gov.br
PRÉDIO ANEXO A SEFIN - RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO
07:30H ÀS 17:30H Segunda a Quinta-Feira. 08H ÀS 14HS Sexta-feira.
Última solicitação: 10/05/2024 11:50
