| 664 | 26/02/2024 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 08/04/2022 | REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| 533 | 22/03/2021 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 22/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA INDUSTRIAIS DOS SETORES TÊXTIL, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| 418 | 13/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| 306 | 24/02/2017 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |