NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
036 08/04/2022 REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 RENÚNCIAS FISCAIS
533 22/03/2021 INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
432 22/05/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA INDUSTRIAIS DOS SETORES TÊXTIL, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 RENÚNCIAS FISCAIS
418 13/12/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 RENÚNCIAS FISCAIS
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Emitido dia 19/04/2024 às 16:10:38