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Decretos

  • 62
    0

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA QUADRA DE N° 172, LOTES 255, 276, 295, 355, 372 DE ACORDO COM O BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI EM CANOA QUEBRADA, MUNICÍPIO DE ARACATI – ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Print PDF
  • 72
    0

    Dispões sobre exoneração coletiva de cargos de provimento em comissão e confiança, na forma que indica e adota outras providências. Print PDF
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  • 118
    0

    Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e adota outras providências. Lei 312-2017 Print PDF
  • 292
    0

    DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Print PDF
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