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Decretos

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  • 196
    0

    Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e adota outras providências. Lei 312-2017 Print PDF
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    0

    DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Print PDF
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